Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-12-07publicado em 2020-12-10
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.