Decisão · STF

STF Pet 9254 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-12-07publicado em 2020-12-10

PROCESSUAL

PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO IDÊNTICA A OUTRA TRANSITADA EM JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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