Decisão · STF

STF MS 37419 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-12-07publicado em 2020-12-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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