STF HC 191275 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. INADEQUAÇÃO. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inexistência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.