Decisão · STF

STF RHC 190777

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-11-30publicado em 2021-02-24

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ENVOLVIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →