STF ACO 683 AgR-ED-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. No julgamento dos embargos declaratórios…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 89835 ED
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA USURPAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. A…
STF ARE 1588182 AgR
Direito penal processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio culposo. Aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame…
STF Rcl 88605 ED
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO A PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENT…
STF RHC 268216 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA PROMESSA DE RECOMPENSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NA VIA DO HAB…