Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2020-11-30publicado em 2020-12-14
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ROL TAXATIVO DE REQUISITOS PARA REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.