Decisão · STF

STF HC 189058 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-11-30publicado em 2020-12-11

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Operação Calvário. Crime de corrupção. 4. Conselheiro do Tribunal de Contas. Medida cautelar de afastamento da função. Legalidade da renovação. Necessidade e proporcionalidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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