STF HC 173883 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir versada em habeas corpus, cumpre prover os embargos de declaração. ATO LIBIDINOSO – ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL – INCONSTITUCIONALIDADE – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA. Surge inadequado incidente de inconstitucionalidade considerada articulação a envolver, sob o ângulo de tipo aberto e falta de proporcionalidade, o artigo 217-A do Código Penal, na glosa a ato libidinoso.