Decisão · STF

STF HC 193280 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-11-30publicado em 2020-12-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO MAJORADA PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INC. VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →