STF ARE 1278857 AgR-segundo

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS SEM COMPROVAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO DA NORMA: SÚMULAS NS. 279, 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.