STJ HC 1027190

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE EXAMINADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O writ constitui mera reiteração do HC n. 1.026.713/SP, também interposto em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão recorrido, oportunidade em que foi denegada a ordem. Nesse contexto, a decisão agravada foi assente ao asseverar que esta Corte Superior está impossibilitada de proceder a duplo exame de idêntica matéria. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JULIO CESAR DA SILVA contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 271/272, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus. Depreende-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 23 de junho de 2025, prisão essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim. Foram apreendidos 20,48g (vinte gramas e quarenta e oito centigramas) de cocaína; 21,07g (vinte e um gramas e sete centigramas) de crack; 77,73g (setenta e sete gramas e setenta e três centigramas) de maconha; 2,06g (dois gramas e seis centigramas) de K9; e 1,77g (um grama e setenta e sete centigramas) de maconha, sob a forma de ice (e-STJ fls. 4/5). A Corte de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 39/50). Daí o habeas corpus impetrado no STJ, no qual alegou a defesa: a) a ausência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito (e-STJ fl. 12); b) a pouca quantidade de droga apreendida não justifica a manutenção da custódia cautelar (e-STJ fl. 13); c) a falta de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal (e-STJ fl. 12); d) a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 11); e) a desproporcionalidade da medida, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (e-STJ fl. 19). Requereu, ao final: a) a revogação da prisão preventiva, liminarmente e no mérito (e-STJ fl. 38); b) subsidiariamente, a concessão de medida cautelar diversa da prisão. Nesta oportunidade, sublinha que "a defesa trouxe fato novo não apreciado no writ anterior, consistente na juntada de documentos oficiais que comprovam a primariedade do paciente, afastando a equivocada consideração de reincidência e maus antecedentes" (e-STJ fl. 279). Diante disso, pede (e-STJ fl. 284): a) o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, para que seja reconsiderada a decisão agravada; b) o reconhecimento de que o presente habeas corpus não é mera reiteração, pois apresenta fato novo (primariedade do paciente); c) a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; d) subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE EXAMINADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O writ constitui mera reiteração do HC n. 1.026.713/SP, também interposto em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão recorrido, oportunidade em que foi denegada a ordem. Nesse contexto, a decisão agravada foi assente ao asseverar que esta Corte Superior está impossibilitada de proceder a duplo exame de idêntica matéria. 2. Agravo regimental desprovido.