STJ HC 1025548

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE TRINDADE contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição de habeas corpus, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 344): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa reitera as alegações da inicial, afirmando que, mesmo antes da revogação das medidas cautelares, o agravante já preenchia o requisito temporal para a progressão de regime. Logo, não há que se falar em revogação da progressão devido à prática de falta disciplinar, visto que o direito à progressão já havia sido adquirido (fl. 356). Pede o provimento do agravo, reconhecendo o período que o agravante cumpriu as medidas cautelares, bem como o lapso temporário para a progressão ao regime aberto (fl. 357). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.