STJ AREsp 2534249

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384 E 386, VII, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 16, III, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO ODILON FRANCESCHI e PEDRO PAULO GROSSI ZAFRA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 4.239): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384 E 386, VII, AMBOS DP CPP. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 16, III, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. Nas razões, a defesa do s agravantes reiterou a tese de violação dos arts. 384 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que o reconhecimento do crime de duplicata simulada no lugar do crime de lavagem de dinheiro, considerando a gigantesca diferença entre os tipos objetivos e os elementos subjetivos de cada delito, certamente exigiria a aplicação do procedimento de aditamento da denúncia descrito no art. 384 do CPP, especialmente para acrescentar a descrição do elemento subjetivo correspondente ao tipo do art. 172, que não se confunde com o do tipo de lavagem de dinheiro (fl. 4.271). Na sequência, também reiterou a tese de violação do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 e do art. 381, III, do Código de Processo Penal, rechaçando a incidência dos óbices que fundaram a inadmissão do recurso especial nesses tópicos (Súmulas 284/STF e 211/STJ). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384 E 386, VII, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 16, III, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. Agravo regimental improvido.