STJ HC 1024840

Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. busca domiciliar. validade. prisão preventiva. fundamentação. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a declaração de invalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio e a colocação do agravante em liberdade, pela ausência de elementos concretos para a custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 3. Outra questão em discussão é a invalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio, sem justa causa ou autorização judicial, a ensejar o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 4. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 5. A alegação de nulidade pela busca domiciliar deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, sob o crivo do contraditório, para que se possa delinear o quadro fático e verificar a legalidade das provas colhidas. 6. O trancamento prematuro da ação penal pode cercear a acusação, impedindo o Ministério Público de demonstrar a legalidade da prova colhida durante a instrução processual. 7. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, considerando a quantidade significativa de drogas apreendidas e o fato do agravante responder a outra ação penal. 8. A jurisprudência consolidada estabelece que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há indícios de contumácia delitiva e periculosidade do agente, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva quando há indícios concretos de periculosidade do agente. 2. A análise de nulidade de provas colhidas mediante violação de domicílio deve ser feita pelas instâncias ordinárias na instrução processual, sob o crivo do contraditório, porquanto contraditórias as versões apresentadas pelas partes, a fim de que se possa delinear o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade e esta Corte, no momento oportuno, se manifeste. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 6º. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERSON SOARES DE SOUZA de decisão na qu al indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 99-107). Nas razões do agravo, a defesa insiste na tese de invasão do domicílio, pois os policiais adentraram a residência sem mandado judicial e sem o consentimento válido do morador, baseando-se apenas em denúncia genérica de tráfico e comportamento evasivo do corréu ao visualizar a viatura. Argumenta que a prisão preventiva do agravante é ilegal, pois não há elementos concretos que justifiquem o periculum libertatis. Aduz que o agravante não foi encontrado com nenhum ilícito em sua posse, e a droga apreendida estava na residência do corréu Raimundo. Aponta a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Assevera que, mesmo na hipótese de condenação, o agravante faria jus ao benefício do tráfico privilegiado, que permite a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e regime aberto, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva.. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. busca domiciliar. validade. prisão preventiva. fundamentação. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a declaração de invalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio e a colocação do agravante em liberdade, pela ausência de elementos concretos para a custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 3. Outra questão em discussão é a invalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio, sem justa causa ou autorização judicial, a ensejar o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 4. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 5. A alegação de nulidade pela busca domiciliar deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, sob o crivo do contraditório, para que se possa delinear o quadro fático e verificar a legalidade das provas colhidas. 6. O trancamento prematuro da ação penal pode cercear a acusação, impedindo o Ministério Público de demonstrar a legalidade da prova colhida durante a instrução processual. 7. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, considerando a quantidade significativa de drogas apreendidas e o fato do agravante responder a outra ação penal. 8. A jurisprudência consolidada estabelece que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há indícios de contumácia delitiva e periculosidade do agente, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva quando há indícios concretos de periculosidade do agente. 2. A análise de nulidade de provas colhidas mediante violação de domicílio deve ser feita pelas instâncias ordinárias na instrução processual, sob o crivo do contraditório, porquanto contraditórias as versões apresentadas pelas partes, a fim de que se possa delinear o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade e esta Corte, no momento oportuno, se manifeste. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 6º. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020.