STJ HC 1024922

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Fabio dos Santos Freitas - condenado à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas ante a apreensão de 2.327,6 g de maconha, Processo n. 1500077-87.2020.8.26.0630, da 2ª Vara Judicial da comarca de Hortolândia/SP - contra a decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 938/940). Alega a parte agravante, em suma, que a decisão monocrática se equivocou ao afirmar que o habeas corpus possui "feições de revisão criminal", em virtude do trânsito em julgado da condenação, e que a alegação de nulidade das provas dependeria de revolvimento fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus (fl. 945). Sustenta que a decisão deixou de reconhecer a possibilidade de manejo do habeas corpus diante de nulidades absolutas e constrangimento ilegal manifesto, ainda que a condenação tenha transitado em julgado. Argumenta que o paciente foi condenado com base em provas colhidas mediante violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal, e que a confissão foi obtida mediante violência e grave ameaça, comprometendo a voluntariedade do ato (fls. 946/947). Pede o provimento deste agravo regimental, nos termos do habeas corpus impetrado, para que seja reformada a decisão agravada e concedida a ordem, reconhecendo-se as nulidades apontadas e, no mérito, a absolvição do paciente por ausência de provas lícitas, ou, subsidiariamente, a nulidade da instrução criminal e a reanálise do feito desde a origem (fls. 949/950). Dispensas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.