STJ HC 949273

Direito Processual Penal. Agravo regimental. Habeas Corpus. Cerceamento de Defesa. Acesso a Provas Eletrônicas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso à integralidade dos dados extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos durante medida cautelar de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de acesso integral aos dados eletrônicos apreendidos e se tal fato enseja nulidade dos atos processuais. III. Razões de decidir 3. O princípio do "pas de nullité sans grief", previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, exige demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a nulidade processual não pode ser reconhecida por mera presunção, sendo necessário comprovar o efetivo prejuízo à parte. 5. Foi garantido amplo contraditório e acesso às provas eletrônicas, com a disponibilização de dados e abertura de prazo para contraprova, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa. 6. As instâncias ordinárias ampliaram o prazo para análise das provas eletrônicas para noventa dias, assegurando a possibilidade de repetição de oitivas de testemunhas, caso necessário, em respeito à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, não sendo reconhecida por mera presunção. 2. O princípio do "pas de nullité sans grief" impõe a manutenção de atos processuais que, embora praticados em desacordo com formalidades legais, atingem sua finalidade. 3. A análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos é inviável em sede de habeas corpus. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA contra decisão monocrática em que deneguei a ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Ementa: Agravo Regimental. Alegação de cerceamento de defesa. Monocrática que acolheu parcialmente embargos declaratórios (final 50003) e reabriu prazo de noventa (90) dias, já em curso, para feitura de contraprova, com a possibilidade de repetição das oitivas das testemunhas, se verificada a necessidade. Propositura de confirmação pelo Colegiado. Agravo rejeitado. Comunicação ao eg. STJ. A parte agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus, pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos formulados (e-STJ fls. 800-812). É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo regimental. Habeas Corpus. Cerceamento de Defesa. Acesso a Provas Eletrônicas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso à integralidade dos dados extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos durante medida cautelar de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de acesso integral aos dados eletrônicos apreendidos e se tal fato enseja nulidade dos atos processuais. III. Razões de decidir 3. O princípio do "pas de nullité sans grief", previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, exige demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a nulidade processual não pode ser reconhecida por mera presunção, sendo necessário comprovar o efetivo prejuízo à parte. 5. Foi garantido amplo contraditório e acesso às provas eletrônicas, com a disponibilização de dados e abertura de prazo para contraprova, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa. 6. As instâncias ordinárias ampliaram o prazo para análise das provas eletrônicas para noventa dias, assegurando a possibilidade de repetição de oitivas de testemunhas, caso necessário, em respeito à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, não sendo reconhecida por mera presunção. 2. O princípio do "pas de nullité sans grief" impõe a manutenção de atos processuais que, embora praticados em desacordo com formalidades legais, atingem sua finalidade. 3. A análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos é inviável em sede de habeas corpus.