STJ HC 1016571

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (14 G DE COCAÍNA). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MONITORAÇÃO VISUAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA (TELE-PÓ) E REITERAÇÃO DELITIVA. UMA CONDENAÇÃO E CINCO PROCESSOS EM ANDAMENTO POR IDÊNTICO DELITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO ESTAVA USUFRUINDO DE PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. ATIVIDADE DELITUOSA NO DOMICÍLIO DE FORMA REITERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JULIANA TRINDADE DA SILVEIRA - presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5050942-67.2025.8.21.7000/RS). Nesta impetração, busca-se, inclusive em caráter liminar, a revogação da custódia cautelar imposta à paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de São Sepé/RS (Inquérito Policial n. 5000661-56.2025.8.21.0130), mediante a imposição de medidas cautelares mais brandas, ou, subsidiariamente, a sua substituição por prisão domiciliar. Argumenta-se nulidade da prova obtida por monitoramento visual constante e sistemático através de câmeras públicas adjacentes à residência da ré sem prévia autorização judicial; ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que manteve a prisão preventiva; e que a acusada é mãe solo de uma criança de dois anos de de idade, em fase de amamentação, e que o menor necessita de cuidados médicos frequentes devido a condições de saúde graves. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 157/158. Informações prestadas às fls. 162/186, 194/291 e 293/380. O Ministério Público Federal, às fls. 382/397, opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (14 G DE COCAÍNA). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MONITORAÇÃO VISUAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA (TELE-PÓ) E REITERAÇÃO DELITIVA. UMA CONDENAÇÃO E CINCO PROCESSOS EM ANDAMENTO POR IDÊNTICO DELITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO ESTAVA USUFRUINDO DE PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. ATIVIDADE DELITUOSA NO DOMICÍLIO DE FORMA REITERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.