STJ RHC 196913

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO . NÃO CABIMENTO. PRISÃO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ELTON DHONS CARVALHO FERREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, que denegou a ordem no writ originariamente impetrado (HC n. 5366655-61.2023.8.09.0000). A defesa do recorrente narra que ele foi condenado pela prática do delito de latrocínio, sendo a sentença posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça local, em razão de .. não ter apreciado o pedido de reconsideração quanto à inquirição de uma testemunha, bem como quanto aos pedidos de juntada aos autos de laudos periciais que foram devidamente deferidos, violando sobremaneira o art. 93, inc. IX, da Carta Magna de 1988 (fl. 224). Afirma que a segunda sentença condenatória também se encontra eivada de nulidades, porque as determinações proferidas pelo Tribunal - apreciação do pedido de reinquirição de uma testemunha e juntada dos laudos periciais - não foram cumpridas e os atos decisórios foram publicados por meio de edital, mesmo com advogado constituído nos autos, o que caracteriza nulidade absoluta, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que, diante de tais vícios insanáveis, que serão discutidos na revisão criminal, bem como da ausência de motivação da sentença condenatória para o decreto de prisão (art. 93, IX, da Constituição Federal), é evidentemente ilegal a prisão do recorrente, devendo, portanto, ser revogada. Diz, ainda, que o réu possui bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, destacando ter doença grave - portador de HIV -, possuindo direito à prisão domiciliar. Requer, assim, seja o recurso recebido, processado e remetido ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, para que provido a fim de reformar e/ou anular o v. acórdão ora vergastado, para que o Recorrente seja colocado em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura (fl. 240). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 250/251. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 258/259). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO . NÃO CABIMENTO. PRISÃO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.