STF ARE 1267070 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NO VOTO DO RELATOR. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. 1. É contraditória a manutenção da imposição da multa na ementa do acórdão que julgou o agravo interno se a conclusão do acórdão assentou o afastamento da multa aplicada no voto do Relator, porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. 2. Embargos de declaração providos para assentar a não incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.