STJ HC 1008555

Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão domiciliar. mãe de crianças. Indeferimento de liminar na origem. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF, no qual se buscava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à agravante, mãe de duas crianças, acusada da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante, que possui filhos menores de idade, pode ser convertida em prisão domiciliar, considerando a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e a inexistência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está, a princípio, fundamentada na gravidade dos fatos e na reiterada conduta deliti va da agravante, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. 5. A agravante possui histórico criminal que inclui ações penais por tentativa de homicídio, tráfico de drogas, desacato e participação em organização criminosa, o que evidencia a probabilidade de reiteração delitiva. 6. A presença de crianças no ambi ente onde ocorria a traficância justifica o afastamento do benefício da prisão domiciliar, conforme entendimento da jurisprudência da Suprema Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MILENA SALDANHA DA SILVA de decisão do Ministro Presidente deste Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o writ, com fundamento na Súmula 691/STF. A defesa reitera que a agravante é primária e possui dois filhos menores de idade, o que, segundo a legislação vigente, lhe permite o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar. Argumenta que não estão presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, além da ausência de contemporaneidade dos fatos que justificariam tal medida. Sustenta que a Súmula n.º 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, comporta exceções. Cita precedentes do STF que admitem a análise de casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, justificando a superação da súmula no caso concreto. Menciona um precedente do STJ (HC n.º 710.762) onde foi concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em situação semelhante, reforçando a argumentação de que a agravante tem direito à mesma medida. Enfatiza a importância de analisar o caso com humanidade, considerando o impacto direto na vida da agravante e seus filhos, e solicita a revogação do decreto preventivo ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão domiciliar. mãe de crianças. Indeferimento de liminar na origem. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF, no qual se buscava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à agravante, mãe de duas crianças, acusada da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante, que possui filhos menores de idade, pode ser convertida em prisão domiciliar, considerando a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e a inexistência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está, a princípio, fundamentada na gravidade dos fatos e na reiterada conduta deliti va da agravante, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. 5. A agravante possui histórico criminal que inclui ações penais por tentativa de homicídio, tráfico de drogas, desacato e participação em organização criminosa, o que evidencia a probabilidade de reiteração delitiva. 6. A presença de crianças no ambi ente onde ocorria a traficância justifica o afastamento do benefício da prisão domiciliar, conforme entendimento da jurisprudência da Suprema Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691.