STJ HC 1022722

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, REINCIDÊNCIA OU LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Israel Antonio Lopes contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 528): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, REINCIDÊNCIA OU LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. LEI N. 14.843/2024. "NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser reconsiderada ou submetida a julgamento colegiado, pois a exigência de exame criminológico para progressão de regime não está fundamentada em elementos concretos do processo de execução penal, mas, sim, na gravidade abstrata do delito. Sustenta que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores é de que a exigência do exame criminológico deve estar baseada em elementos concretos, e não na natureza do crime, que já foi considerada na fixação da pena. Afirma que o paciente possui bom comportamento carcerário, cumpre pena de forma disciplinar, busca sempre trabalhar e estudar, obtendo remições, possui residência fixa e não cometeu falta disciplinar durante a execução, não havendo, portanto, justificativa concreta para a exigência do exame. Argumenta que a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico, não pode retroagir para prejudicar condenações baseadas em fatos anteriores à sua vigência, devendo prevalecer a redação anterior da LEP, que conferia ao juiz discricionariedade fundamentada. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 534/537). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, REINCIDÊNCIA OU LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. Agravo regimental improvido.