STJ AREsp 2715882

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 564, III, B, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, V E VII, DO CPP E 171 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA e GESSE COSTA ARAUJO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.585): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. Agravo não conhecido. Nas razões, a defesa dos agravantes sustentou a admissibilidade do agravo, aduzindo, em suma, que logrou impugnar o fundamento tido como inatacado, conforme argumentação veiculada em tópico específico do reclamo. Na sequência, rechaçou a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sustentando que o fundamento atinente à preclusão foi devidamente impugnado no recurso especial e que o acolhimento do pleito absolutório não demanda o reexame de matéria probatória, mas mera revaloração dos elementos consignados no aresto atacado. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravava. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 564, III, B, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, V E VII, DO CPP E 171 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.