STJ HC 1014073

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DE DOSIMETRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SAMUEL DA SILVA contra a decisão monocrática que denegou o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 662): HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 35, C/C O ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DE DOSIMETRIA. REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja reformado o acórdão do Tribunal de origem e restaurada a sentença que absolveu o paciente da prática do crime de lavagem de dinheiro, além da aplicação do crime continuado para os delitos de lavagem de capitais e revisão da dosimetria da pena. Argumenta que houve flagrante ilegalidade na condenação por lavagem de capitais referente ao imóvel adquirido antes dos fatos narrados na denúncia e que o Tribunal de origem extrapolou os limites da denúncia para fundamentar a reforma da sentença (fls. 670/694). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DE DOSIMETRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Agravo regimental improvido.