Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-11-23publicado em 2020-12-07
GERAL
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – INTERNAÇÃO – ATO INFRACIONAL GRAVE – REITERAÇÃO. A reiteração na prática de ato infracional grave, considerada anterior imposição de medida socioeducativa, constitui fundamento a viabilizar a internação.