STJ REsp 1943538
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. NULIDADE. OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a nulidade foi declarada pela Corte de origem a partir da menção isolada dos dizeres da acusação, em plenário, de que, "no julgamento anterior, os jurados absolveram o acusado, mas desta vez, os jurados ali presentes farão justiça". No entanto, a Corte estadual consignou "ser impossível afirmar se…
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STJ REsp 2102041
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. PARECER FAVORÁVEL DA ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EX…