STJ RHC 207206

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCILIO ALVES FEITOSA contra a decisão monocrática que indeferiu o recurso ordinário em habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 288): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (187 KG DE COCAÍNA). NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. Recurso ordinário improvido. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja reconhecida a nulidade das interceptações telefônicas e o trancamento da ação penal. Argumenta que a decisão que autorizou o início das interceptações não demonstrou a imprescindibilidade da medida, limitando-se a mencionar presunção da inviabilidade de outros meios legais, e que as decisões posteriores de inclusão de novos ramais carecem completamente de fundamentação, violando o art. 5º da Lei n. 9.296/1996. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.