STF HC 110901 ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a certa causa de pedir versada em habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PERCENTUAL. Na definição do percentual da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, possível é levar em conta os parâmetros da prática criminosa.