Decisão · STF

STF RHC 114117

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-11-23publicado em 2020-12-07

PROCESSUAL

CONTINUIDADE DELITIVA – INADEQUAÇÃO. Sendo distinto o modo de execução dos crimes, inviável é a observância do artigo 71 do Código Penal.