Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-11-23publicado em 2020-12-07
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTO. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo.