Decisão · STF

STF ADI 1842 ED-terceiros

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-11-23publicado em 2020-12-03

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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