STJ RHC 220455

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA - PCC. TRIBUNAL DO CRIME. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO DIVERSA. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VICTOR ALVES DE SOUZA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS proferido no HC n. 5306361-84.2025.8.09.0093. Narram os autos que o recorrente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 148, caput, e art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal; e art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na oportunidade, foi-lhe mantida a prisão cautelar. Neste recurso, a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, afirmando que os fundamentos utilizados para a não concessão da ordem não diferenciam o recorrente dos demais corréus, pois todos são acusados de integrar a mesma organização criminosa. Aduz que o recorrente está na mesma situação fática dos corréus que tiveram a prisão preventiva revogada pelo Tribunal de Justiça. Destaca que a vítima está presa, não havendo risco à sua segurança. Requer, inclusive em liminar, a extensão dos benefícios concedidos aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, determinando a imediata soltura do recorrente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida pelo Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte. Prestadas as informações de praxe, foi noticiado que o recorrente interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, o qual está pendente de julgamento. O Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República, Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, pelo não provimento do recurso (fls. 317/319). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA - PCC. TRIBUNAL DO CRIME. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO DIVERSA. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido.