STJ HC 1029229

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME FECHADO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO OZIEL DO NASCIMENTO interpõe o presente agravo regimental contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 997): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO. LEGALIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente. Neste recurso, insiste a defesa do paciente no conhecimento do writ ante as ilegalidades decorrentes do reconhecimento da qualificadora do uso de arma de fogo, ainda que o artefato bélico não tenha sido apreendido e periciado, e da fixação do regime inicial mais gravoso do que o quantum da pena permite. Requer, assim, o redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial semiaberto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME FECHADO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.