STJ HC 1017926

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA NO HC N. 924.592/MT, QUE IMPUGNOU O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por JOSENILDO DOS SANTOS LINS contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 731): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE SUBSIDIÁRIA: MATÉRIAS EXAMINADAS NO HC N. 924.592/MT, QUE IMPUGNOU O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa sustenta que o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi analisado na ação revisional, a qual o rejeitou em razão do julgamento da tese no recurso de apelação, não havendo, portanto, falar em supressão de instância. Alega, ainda, que o HC n. 924.592/MT conexo, de forma inadequada como substitutivo de revisão criminal e que o respectivo agravo não foi conhecido porque a defesa técnica de então deixou de impugnar os fundamentos da decisão monocrática, inexistindo, assim, óbice para que o mérito da presente impetração seja examinado. Requer, nesses termos, a submissão do agravo à Sexta Turma, a fim de que seja reconhecida em favor do agravante a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA NO HC N. 924.592/MT, QUE IMPUGNOU O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.