STJ HC 1019410

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL ADULTERADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HOMOGENEIDADE E ISONOMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 262/263. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE RODRIGUES LEMOS - denunciado pela prática do crime de drogas para consumo pessoal, porte de arma de fogo de uso restrito com sinal adulterado e porte de arma de fogo de uso proibido - em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Habeas Corpus n. 0066385-35.2025.8.16.0000). Busca a impetração a revogação da prisão preventiva com o argumento de ausência de fundamentação idônea, uma vez que baseada na gravidade abstrata do delito. Argumenta que a de cisão atacada viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) - (fls. 3 e 10). Afirma que o paciente possui residência fixa, o que afastaria o risco à aplicação da lei penal ou à conveniência da instrução criminal (fls. 18/19). Alega, ainda, que a prisão preventiva é medida de ultima ratio e que, no caso, seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 19/22). Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por outras medidas cautelares alternativas, especialmente internação provisória (fl. 23). Indeferida a liminar, em 18/6/2025, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, Ministro Luis Felipe Salomão (fls. 256/257) e prestadas informações (fls. 269/271), sobreveio pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar (fls. 262/263). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 287/294). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL ADULTERADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HOMOGENEIDADE E ISONOMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 262/263.