STJ HC 973965

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, conforme esta ementa (fl. 362): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRETENSÃO QUE EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SENTENCIADO PRIMÁRIO. SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja restabelecido o regime inicial fechado aplicado ao agravado pelas instâncias ordinárias. Argumenta que, ao contrário da conclusão apresentada na decisão agravada, há fundamentação hábil e concreta a justificar o regime mais gravoso imposto aos recorridos (fl. 376). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. Agravo regimental improvido.