STJ AREsp 2814176

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MONICA DOS ANJOS SILVA contra a decisão de minha lavra (fls. 249/250) com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A defesa da agravante alega que o conjunto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias tanto na sentença quanto no acórdão recorrido não é suficiente para confirmar, de maneira segura e inequívoca, a ocorrência do crime imputado à acusada, tampouco para afastar a negativa de autoria por ela sustentada desde o início da persecução penal (fl. 259). Aduz que fica claro que o E. TJE/PA manteve a condenação da recorrente com base em fundamentação genérica, pois, embora tenha indicado a existência de provas da autoria, não especificou o teor dos depoimentos prestados em juízo que, supostamente, dariam suporte à condenação (fl. 259). Reitera, assim, a arguida violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, afirmando que, diante de dúvida razoável quanto à autoria e a materialidade do crime, deve incidir o princípio in dubio pro reo. Requer a reconsideração da respeitável decisão, a fim de que seja processado e provido o Recurso Especial interposto, reconhecendo-se a nulidade da sentença penal condenatória e do acórdão que a confirmou, ante a violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com a consequente absolvição da recorrente por ausência de provas suficientes para embasar a condenação (fl. 261). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. Agravo regimental improvido.