STJ HC 1029117

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO ROBERTO GONCALVES PALMA contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 60 dias-multa, pela prática do delito previsto nos arts. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 e 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 22): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIV A DE DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ESTELIONATO. COMPROV AÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIV AS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA.