STJ HC 1023230

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAUÃ NOGUEIRA GUMERCINDO contra a decisão, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial de habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 263): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. JUÍZO CAUTELAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, segundo a defesa, basta uma simples leitura da decisão de primeiro grau para se constatar que não há fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. O magistrado limitou-se a fazer referência genérica à reincidência específica, à existência de processos em andamento e ao risco abstrato de reiteração, sem apontar fatos novos ou contemporâneos que, de forma individualizada, demonstrem periculum libertatis real e atual (fl. 271). Pondera que a decisão é ilegal não apenas pela ausência de motivação concreta, mas também pela falta de qualquer justificativa quanto à impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (fl. 272). Ressalta que a decisão também incorreu em vício ao utilizar processos em andamento como reforço à decretação da custódia, em afronta à Súmula 444 do STJ, bem como ao princípio constitucional da presunção de inocência (fl. 272). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.