STJ HC 1024924

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBIMAR APARECIDO BASTIDA CASSIMIRO contra a decisão, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial de habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 1.235 - grifo nosso): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCA PESSOAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 988.796/SP. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial liminarmente indeferida. Nesta via, segundo a defesa, a condenação imposta ao paciente .. foi erigida sobre um arcabouço probatório manifestamente frágil, lastreado exclusivamente em testemunhos policiais, cuja licitude encontra-se gravemente comprometida diante da ausência de fundada suspeita para a abordagem inicial, em frontal violação ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, e aos princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade e do devido processo lega (fl. 1.245). Pondera que todo o material probatório decorrente da abordagem - inclusive laudo de constatação e registros - encontra-se maculado pela violação da cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do CPP, de modo a comprometer a confiabilidade e higidez dos vestígios apresentados (fl. 1.245). Sustenta, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fl. 1.245). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.