STJ RHC 219283

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A decretação da prisão preventiva encontra justificativa na necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista que o ora agravante apresenta maus antecedentes, conforme evidenciado na certidão anexada, o que demonstra a probabilidade concreta de reiteração delitiva. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar, quando devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NEURY ALVES DE ASSIS contra a decisão monocrática por mim proferida que negou provimento ao recurso em habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 536): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso improvido. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja revogada a custódia cautelar, uma vez que houve a decretação da prisão preventiva com base exclusivamente em argumentos genéricos, não restando preenchido nenhum dos requisitos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal (fl. 550). Argumenta que a existência de registros criminais não demonstram o envolvimento do paciente em práticas criminosas, ante a necessidade de condenação transitada em julgado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A decretação da prisão preventiva encontra justificativa na necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista que o ora agravante apresenta maus antecedentes, conforme evidenciado na certidão anexada, o que demonstra a probabilidade concreta de reiteração delitiva. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar, quando devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental improvido.