STJ REsp 2196487

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA. RECURSO ESPECIAL DE SEMY GAMA ARIDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. ARTS. 2º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MOISES PEREIRA NUNES. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. ART. 317, § 1º, DO CP. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO ALEGADAMENTE AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. ART. 226 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E VÁLIDA. PRECEDENTES. Recurso especial de Semy Gama Aride improvido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Moises Pereira Nunes. RELATÓRIO Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do RHC n. 68.717/RJ (fl. 3.160). Trata-se de recurso especial e de agravo em recurso especial interpostos, respectivamente, por Semy Gama Aride e por Moises Pereira Nunes impugnando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferido na Apelação Criminal n. 0014870-61.2012.4.02.5101/RJ, e decisão da Vice-Presidência daquele Tribunal. Narram os autos que o recorrente foi condenado como incurso nos arts. 288, 317, § 1º, por duas vezes, 316, caput por duas vezes, e 317, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 21 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 154 dias-multa, e o agravante às penas de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 18 dias-multa, pela prática do crime do art. 316, caput, do Código Penal (fls. 365/432). As defesas apelaram. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso de Semy Gama Aride e deu parcial provimento ao apelo de Moises Pereira Nunes, a fim de adequar a capitulação jurídica imputada (art. 317, § 1º, do CP). O acórdão foi assim ementado (fls. 2.574/2.575): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES EXCLUSIVAS DE DEFESA. OPERAÇÃO PISCA ALERTA S/A. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO RÉU ABSOLVIDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. DOSIMETRIA ADEQUADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.