STJ HC 1005143

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS EDEBALDO DA CONCEICAO contra a decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 558): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca veicular para absolver o paciente (fls. 567/581). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.