STJ HC 1009403

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" EM CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSIANE QUINTANA contra a decisão monocrática que denegou o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 192): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" EM CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. Ordem denegada. Pretende a agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja concedida a ordem de habeas corpus. Argumenta que o direito ao silêncio do corréu Rogério foi violado em duas ocasiões: primeiro, quando os policiais militares o indagaram no momento de sua a bordagem sem o cientificar do direito ao silêncio; segundo, em autoridade policial, pois, após invocar o direito ao silêncio em seu interrogatório, foi posteriormente colhido depoimento seu de forma irregular. Sustenta que a representação para o mandado de busca se baseou em prova totalmente ilícita, violando o princípio nemo tenetur se detegere (fls. 200/205). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" EM CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. Agravo regimental improvido.