STJ AREsp 2920442

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 107 DA LEI N. 10.741/2003. CRIME DE COAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. 1. A pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem, que, de forma soberana e com base na análise das provas, absolveu os réus por entender não configurada a elementar do crime de coação (art. 107 do Estatuto do Idoso), demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 1.028/1.029). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a questão não demanda o reexame de provas, mas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, expressamente delineados no aresto impugnado. Alega que as condutas reconhecidas pelo Tribunal de origem - pressão psicológica, terror psicológico e chantagem emocional - amoldam-se à elementar coagir, de qualquer modo, prevista no art. 107 da Lei n. 10.741/2003, sendo equivocada a exigência de grave ameaça para a configuração do tipo (fls. 1.034/1.044). Pede, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao Colegiado para que seja afastado o óbice da Súmula 7/STJ e, consequentemente, provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 107 DA LEI N. 10.741/2003. CRIME DE COAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. 1. A pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem, que, de forma soberana e com base na análise das provas, absolveu os réus por entender não configurada a elementar do crime de coação (art. 107 do Estatuto do Idoso), demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.