STJ HC 1017995

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. AFASTAMENTO. CONTEXTO FÁTICO ESPECÍFICO. MONITORAMENTO PRÉVIO. FLAGRANTE DE VENDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO LEMOS SANTOS contra a decisão, de minha lavra, na qual não conheci d o habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.583): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA PESSOAL. MONITORAMENTO PRÉVIO. ELEMENTOS OBJETIVOS. Writ não conhecido. Narram os autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pela venda de 0,7 g de maconha em 10 de fevereiro de 2019 (fls. 2.590/2.591). Inconformada, a defesa interpôs o presente agravo regimental alegando constrangimento ilegal consistente em: a) nulidade da abordagem policial, sustentando que a prisão se baseou exclusivamente na palavra dos policiais militares, sem que o usuário que teria comprado a droga fosse ouvido em juízo; e b) incidência do Tema 506 do STF, argumentando a desproporcionalidade da condenação por tráfico em face da quantidade ínfima de 0,7 g de maconha (fls. 2.592/2.594). Postula, então, o provimento do agravo regimental para que seja dado normal prosseguimento ao habeas corpus impetrado e, ao final: a) reconheça-se a nulidade da abordagem policial; e b) subsidiariamente, absolva-se o paciente Ricardo Lemes Gomes da imputação de tráfico de drogas de 0,7 g, relativa ao dia 10/2/2019 (fl. 2.594). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. AFASTAMENTO. CONTEXTO FÁTICO ESPECÍFICO. MONITORAMENTO PRÉVIO. FLAGRANTE DE VENDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. Agravo regimental improvido.