STJ REsp 2134759

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL, APÓS SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO EXECUTIVO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Tribunal Superior firmou sua orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade da condenação da parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência no processo executivo e, também, na ação conexa em que proferida a sentença de procedência do pedido da parte autora, então executada, a não ser que o julgador profira sentença única, em que ocorre um só arbitramento da verba honorária para todas as ações, com observância do limite legal. Precedentes. 4. Não obstante a possibilidade de cumulação, a extinção parcial da execução fiscal não gera proveito econômico diverso daquele decorrente da procedência dos embargos à execução fiscal e, por isso, está autorizado o arbitramento equitativo da verba honorária, razão pela qual não há empecilho à adoção de percentual não elencado nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 5. No caso dos autos, não há ilegalidade nem contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior, pois o acórdão recorrido, com atenção à verba honorária arbitrada na ação de embargos ("percentuais mínimos dos incisos I (10 %) e II (8%) do art. 85, § 3º, do CPC, cujo valor líquido em 30/11/2021 corresponde a R$ 51.603,08"), determinou os honorários advocatícios de sucumbência, na execução fiscal, em 2% sobre o valor do proveito econômico da causa. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CENTRO MÉDICO FÁTIMA e OUTRO contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial, não conheceu de recurso especial em que discute os honorários advocatícios arbitrados em execução fiscal, na hipótese de procedência dos pedidos veiculados na ação de embargos à execução fiscal; e negou-lhe provimento quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015. A parte agravante insiste na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sustenta, em síntese (fls. 229/236): Ao contrário do que entendeu a decisão agravada, a realidade é a de que não houve, no presente caso, prestação jurisdicional adequada pelo Tribunal de origem, o que, indubitavelmente, resultou na violação dos artigos supracitados. Isso porque as relevantes omissões incorridas pelo acórdão recorrido e perpetuadas pelo respectivo acordão integrativo se referem, fundamentalmente, (i) à sistemática de que o limite de 20% do benefício econômico deve considerar a aplicação faixa a faixa dos percentuais mínimos do § 3º, I e II, do art. 85 do CPC; e (ii) à observância do Tema 1.076/STJ, que afastou a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos casos em que os valores da condenação não sejam inestimáveis ou irrisórios .. ao contrário do que fundamenta a decisão agravada, há empecilho à adoção de percentual diferente daqueles previstos, faixa a faixa, no art. 85, § 3º, do CPC .. o equívoco reside no fato de que os percentuais de 10% e 8% dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC não são aplicados sobre o valor total do proveito econômico, mas sobre as faixas da totalidade, pelo que não podem ser simplesmente subtraídos do limite de 20%. Para que fique ainda mais claro o que se alega: no caso concreto, a Fazenda Pública foi condenada, nos embargos à execução, ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados à luz do previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, ou seja, considerando cada faixa do valor total do benefício econômico de R$ 584.436,59, alcançando o montante de R$ 51.603,08, que representa um percentual efetivo de apenas 8,8% (e não 18%) do valor total .. além disso, ao apontar que está autorizada a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais no caso, a decisão monocrática vai de encontro à previsão expressa do art. 85, § 69-A, do CPC2 e, não fosse o bastante, afronta também o Tema 1.076 deste STJ. Isso porque o § 62-A do art. 85 do CPC veda expressa e textualmente a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos casos em que o valor do benefício econômico for líquido ou liquidável, como é exatamente o caso dos presentes autos. Por outro lado, ao fixar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido, negou-se vigência ao entendimento assentado por este STJ no Tema 1.076, de que não é permitida a fixação de honorários de forma equitativa quando os valores forem elevados, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Sem impugnação pela parte agravada (fl. 242). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL, APÓS SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO EXECUTIVO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Tribunal Superior firmou sua orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade da condenação da parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência no processo executivo e, também, na ação conexa em que proferida a sentença de procedência do pedido da parte autora, então executada, a não ser que o julgador profira sentença única, em que ocorre um só arbitramento da verba honorária para todas as ações, com observância do limite legal. Precedentes. 4. Não obstante a possibilidade de cumulação, a extinção parcial da execução fiscal não gera proveito econômico diverso daquele decorrente da procedência dos embargos à execução fiscal e, por isso, está autorizado o arbitramento equitativo da verba honorária, razão pela qual não há empecilho à adoção de percentual não elencado nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 5. No caso dos autos, não há ilegalidade nem contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior, pois o acórdão recorrido, com atenção à verba honorária arbitrada na ação de embargos ("percentuais mínimos dos incisos I (10 %) e II (8%) do art. 85, § 3º, do CPC, cujo valor líquido em 30/11/2021 corresponde a R$ 51.603,08"), determinou os honorários advocatícios de sucumbência, na execução fiscal, em 2% sobre o valor do proveito econômico da causa. 6. Agravo interno não provido.