STJ HC 1028149

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO RENATA DOS SANTOS FROES (ou Renato dos Santos Froes) interpõe agravo regi mental contra decisão monocrática, às fls. 37/38, por meio da qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus formulado em seu favor. A agravante, nas razões recursais, aduz que, apesar do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite exceções em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, permitindo a concessão da ordem de ofício. Argumenta que sua condenação está baseada em processo com citação inválida, pois a certidão de citação não possui assinat ura, testemunhas ou elementos de identificação, e a defesa apresentou prova tecnológica de geolocalização que demonstra que estava em São Paulo no dia da suposta citação realizada em Itaboraí/RJ. Esclarece que essa prova foi juntada em sede de apelação, mas o Tribunal de origem não analisou seu mérito, perpetuando vício que atinge a validade do processo penal. Requer o provimento do agravo regimental para que o mérito do habeas corpus seja apreciado, concedendo-se a ordem de ofício para anular a ação penal desde a citação, ou, subsidiariamente, para determinar que o Tribunal estadual aprecie o mérito da revisão criminal. Não abri prazo para contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.