STJ AREsp 2350342

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, § 5º, C/C O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DEFENSIVA CALCADA NA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.694/2019. IMPROCEDÊNCIA, RETROATIVIDADE LIMITADA AOS CASOS EM QUE NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA. RETRAÇÃO SUBSEQUENTE, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, B, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL LACERDA DE MIRANDA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.408): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, § 5º, C/C O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DEFENSIVA CALCADA NA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.694/2019. IMPROCEDÊNCIA, RETROATIVIDADE LIMITADA AOS CASOS EM QUE NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES .REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DO CPP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 65, 33 E 44, TODOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO VAGA E GENÉRICA. EXCLUSÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA JUSTIFICADA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À REPARAÇÃO DO DANO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido em parte o recurso, nos termos do dispositivo. Nas razões, o agravante reiterou a tese de violação do art. 171, § 5º, c/c o art. 2º, parágrafo único, ambos do Código Penal, sustentando que a norma que exige a representação como condição de procedibilidade para ação penal deve retroagir, enquanto mais benéfica ao agravante. Sustenta, ainda, que o boletim de ocorrência e o depoimento prestado no inquérito não se equivalem a uma manifestação clara e inequívoca de intenção de que a autora do crime seja processada criminalmente (fl. 1.460); e que em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25.10.2020, a suposta vítima manifestou em audiência o seu desejo de NÃO representar criminalmente (fl. 1.461). Por fim, também reiterou a tese de violação do art. 65, III, b, do CP, argumentando que restou devidamente comprovada nos autos a reparação do dano causado pelo agravante (fl. 1.463). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, § 5º, C/C O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DEFENSIVA CALCADA NA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.694/2019. IMPROCEDÊNCIA, RETROATIVIDADE LIMITADA AOS CASOS EM QUE NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA. RETRAÇÃO SUBSEQUENTE, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, B, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.