STJ REsp 2207312
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL (PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA) SENTENCIADA E EXECUTADA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DEMANDA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 16 E 21 DA LEI N. 7.347/1985, 81 E 103 DO CDC E 508 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 2531302
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. DESNECESSIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025, TODOS DO CPC/…
STJ AREsp 2571816
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve…
STJ AREsp 1925774
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. 10 ANOS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DES…
STJ AREsp 2536402
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segund…